Prefeitura regulamenta atuação da Corregedoria-Geral

Foi publicado na última quarta-feira (31), o decreto que regulamenta a atuação da Corregedoria-Geral do Município, órgão criado a partir da nova Lei da Estrutura Administrativa (Lei Municipal nº 9.605/2025). A norma define, de forma objetiva, as atribuições do corregedor e organiza os procedimentos relacionados à apuração de ilícitos administrativos e à responsabilização funcional, reforçando o controle interno, a transparência e a segurança jurídica na Administração Pública.

Segundo o corregedor-geral do Município, José Carlos Monteiro, a regulamentação transforma a previsão legal em um instrumento efetivo de controle.

“A Corregedoria foi criada pela nova Lei da Estrutura Administrativa como órgão responsável pela apuração de ilícitos administrativos. O decreto vem justamente para regulamentar essas atribuições, dando clareza aos procedimentos que devem ser adotados. Na prática, é mais uma forma de controle interno para prevenir irregularidades e zelar pela moralidade administrativa”, explicou.

Outro avanço importante trazido pela norma é a prevenção de conflitos de atribuição dentro da estrutura administrativa. Ao definir de forma expressa a quem compete cada etapa dos processos disciplinares, o decreto fortalece a governança e evita sobreposições, assegurando que a Administração saiba exatamente a quem recorrer em situações de irregularidade funcional ou administrativa.

A regulamentação também estabelece um modelo de atuação integrada entre a Corregedoria-Geral e os sistemas já existentes na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital. Esse arranjo cria um mecanismo adicional de verificação e acompanhamento, sem descaracterizar o trabalho técnico já consolidado na área correicional.

“Criamos um sistema de verificação complementar, um verdadeiro duplo controle, que soma a experiência da Secretaria de Gestão de Pessoas com a atuação da Corregedoria-Geral. O decreto não tenta reinventar processos, mas organiza e fortalece o que já funciona, colocando a Corregedoria ao lado das estruturas existentes”, disse o corregedor.

Com a regulamentação, a Prefeitura avança no fortalecimento das boas práticas de governança, integridade e controle interno, alinhando a atuação correicional aos princípios da legalidade, eficiência e transparência que norteiam a atual gestão.

Responsável pela gestão dos processos disciplinares e pelas rotinas de pessoal, o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, ressaltou: “A regulamentação das atribuições da Corregedoria-Geral fortalece a governança e dá mais segurança aos processos administrativos, ao deixar claro o papel de cada instância. A Secretaria de Gestão de Pessoas atua de forma integrada, contribuindo com sua experiência técnica na condução dos processos disciplinares e assegurando que os procedimentos sigam fluxos bem definidos, com controle, transparência e continuidade administrativa. Esse alinhamento entre as áreas reduz riscos de nulidades e qualifica a tomada de decisão no âmbito da Administração Pública”.