Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Utilidade Pública

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

* Não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Leis Municipais do ano de 2007
Leis Municipais do ano de 2006
Leis Municipais do ano de 2005
Leis Municipais do ano de 2004
Leis Municipais do ano de 2003


Códigos, Leis e Decretos mais utilizados
Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes	Lei s/n de 28 de março de 1990
Código de Obras	Lei nº 6.691/98
Código Tributário Municipal	Lei nº 4.156/83
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Decreto nº 07/1992
Imposto sobre e Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos	Lei nº 4.816/89
Processo Administrativo Tributário	Lei nº 7.871/06

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