19 Março de 2024

Leis Municipais

  • Leis Municipais do ano de 2003

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  • Leis Municipais do ano de 2004

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  • Leis Municipais do ano de 2005

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  • Leis Municipais do ano de 2006

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  • Leis Municipais do ano de 2007

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  • Leis Municipais do ano de 2008

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  • Leis Municipais do ano de 2009

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  • Código de Obras

  • Código Tributário Municipal

  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza

  • Imposto sobre a transmissão de bens imóveis

  • Processo Administrativo Tributário

  • Lei Orgânica do Município

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  • RESOLUÇÃO DO CMPDCA nº 12/2014 - Formulário do Conselho Tutelar

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  • Lei n 8.419-2013, do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente

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