Leis Municipais
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Código de Obras
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Código Tributário Municipal
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza
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Processo Administrativo Tributário
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Lei Orgânica do Município
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RESOLUÇÃO DO CMPDCA nº 12/2014 - Formulário do Conselho Tutelar
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Lei n 8.419-2013, do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente
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