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Venda do Futuro

O município de Campos, nos anos de 2015 e 2016, pegou junto à Caixa Econômica Federal dois empréstimos: um de cerca de R$ 200 milhões e outro de mais de R$ 762 milhões, sendo que do segundo empréstimo ficou com R$ 562 milhões, já que utilizou parte deste segundo empréstimo para quitar o primeiro.

E, como forma de garantia de pagamento, incluindo os juros, comprometeu dos futuros royalties e das participações especiais aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

O atual prefeito Rafael Diniz tenta renegociar esta dívida, uma vez que a procuradoria encontrou diversas inconformidades que ferem a resolução 02/2015 do Senado Federal.

É importante destacar que uma liminar concedida pela justiça federal, onde tramita o processo que discute o contrato da venda do futuro, vem assegurando a limitação da cobrança por parte da Caixa.

Veja nos links abaixo o pedido de empréstimo feito pelo Município à época, a Resolução do Senado Federal e a Cópia do Contrato, além da Lei da Câmara que autorizou a contratação.

- Pedido de empréstimo feito pelo Município à época

- Resolução do Senado Federal

- Cópia do Contrato

- Lei da Câmara que autorizou a contratação