Notícia no detalhe
Procon orienta sobre contratação de ponto extra de TV por assinatura
A Superintendência do Procon-Campos divulga os direitos dos consumidores com relação ao serviço de TV por assinatura, com a solicitação de pontos extras na própria residência do consumidor. O órgão municipal de defesa do consumidor recebe várias reclamações em relação a este problema, que ainda é motivo de muitas dúvidas.
De acordo com a superintendente do Procon-Campos, Rosangela Tavares, o contrato de prestação de serviços deve ser claro e obedecer as determinações da Anatel e também do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Lembramos que pelo princípio da supremacia das leis, o Código de Defesa do Consumidor é soberano e sempre que alguma norma contradiz o que estipula o CDC, esta norma não pode ser aplicada. As cláusulas que não forem claras serão interpretadas favoravelmente ao consumidor - destaca Rosangela.
A prestadora pode oferecer ponto extra aos consumidores caso tenha disponibilidade em sua rede. Neste caso se o consumidor aceitar as condições para a aquisição do ponto extra a prestadora deve realizar a instalação do serviço na sua casa. O ponto extra é um ponto adicional ativado no mesmo endereço do ponto principal de TV por assinatura do consumidor.
Os pacotes de canais contratados pelo consumidor devem estar disponíveis de forma integral em todos os pontos extras de sua casa. A prestadora pode cobrar pela instalação do ponto extra. Mas a cobrança só pode acontecer uma vez.
Além disso, a operadora pode cobrar aluguel pela disponibilidade do decodificador e também por solicitações de reparos na rede interna e no decodificador. Se esta cobrança for feita, a operadora deve discriminar o valor de cada uma separadamente no documento de cobrança.
O consumidor pagará apenas pela programação do ponto principal. A prestadora não poderá cobrar valor adicional pela programação exibida nos pontos extras instalados no mesmo endereço residencial mesmo em caso de contratação de pay-per-view.
Últimas Notícias adicionadas
- 26/04/2024 20:29:56 Primeira-dama participa da celebração dos 60 anos da Apoe
- 26/04/2024 18:52:28 Prefeito recebe troféu de premiação do programa SOS Coração
- 26/04/2024 18:42:13 Rock Goitacá: Divulgado resultado do credenciamento de Food Trucks e Cervejarias
- 26/04/2024 18:21:07 Saúde: SAD promove curso sobre técnicas de higienização para pacientes acamados
- 26/04/2024 18:06:36 IMTT sinaliza com novas placas estacionamentos permitidos na região da Pelinca
Primeira-dama participa da celebração dos 60 anos da Apoe
2604 18h52Prefeito recebe troféu de premiação do programa SOS Coração
2604 18h42Rock Goitacá: Divulgado resultado do credenciamento de Food Trucks e Cervejarias
2604 18h21Saúde: SAD promove curso sobre técnicas de higienização para pacientes acamados
2604 18h06IMTT sinaliza com novas placas estacionamentos permitidos na região da Pelinca
Prefeitura decreta ponto facultativo na próxima segunda
2Primeira Chance: Prefeitura abre III Exame de Seleção para estágio
3Prefeitura abre vagas de estágio para universitários nesta segunda-feira
41ª Exposição Nacional de Orquídeas de Campos a partir desta sexta
5Educadores Sociais têm seu primeiro dia de trabalho com capacitação
6Mais de 300 vagas de emprego no Espaço da Oportunidade nesta segunda-feira