NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO
 
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, através da Secretaria Municipal de Saúde, vem esclarecer a população que lamenta o anúncio feito pela Junta Interventora da Santa Casa de Misericórdia de Campos, da suspensão unilateral do atendimento, através dos encaminhamentos feitos pelas Centrais de Regulação do Município e do Estado.

Estranha-se a Portaria da Junta Interventora divulgada nesta segunda-feira (06/07/2015), na medida em que em reunião realizada na última sexta-feira (03/07/2015), na sede da Prefeitura de Campos, devidamente registrada e divulgada, com todos os diretores de hospitais privados contratualizados, os representantes da Santa Casa de Misericórdia, Doutores Paulo César Cassiano e João Carlos Borromeu, não cogitaram a suspensão do atendimento à população.

A decisão da Junta Interventora é desprovida de bom senso, contrariando as políticas e diretrizes do SUS e o ordenamento jurídico vigente, tendo sido implementada sem qualquer tipo de previsão ou informe preliminar ao Município de Campos, responsável pela Gestão Plena.

É preciso deixar claro para a população que a Junta Interventora em sua Portaria 060 de 2015 reconhece que a Santa Casa de Misericórdia de Campos é uma instituição privada, que atua em diversas áreas econômicas, como locação de imóveis e prestação de serviços a diversos planos de saúde e que, mesmo assim, tem dívidas de R$ 40 milhões, com problemas de gestão interna que levaram à intervenção pela Justiça e que são de conhecimento público.

A Prefeitura de Campos mantém os ritos administrativos para pagamento dos serviços contratualizados com a Santa de Casa de Misericórdia, com análise das faturas e a correspondência dos serviços prestados, que não são superiores a R$ 4 milhões, um valor muito menor do que a dívida global da Santa Casa com diferentes credores.

O Município de Campos informa que está adotando todas as providências necessárias para que a população não seja prejudicada pela decisão da Junta Interventora, ao mesmo tempo em que reforça o seu compromisso de atuação integrada com os Hospitais Privados Contratualizados, lembrando que somente a Santa Casa de Misericórdia recebeu da Prefeitura de Campos, de 2010 a 2014, valores superiores a R$ 161 milhões.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE