Procon alerta para novos procedimentos no transporte aéreo

Começou a vigorar, na última terça-feira (15), a Resolução no 141, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), norma que amplia os direitos dos usuários do transporte aéreo. A Resolução foi editada por força de uma ação civil pública, movida na 6a Vara da Justiça Federal da capital paulista, pela Fundação Procon de São Paulo em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em 2006, em decorrência do caos aéreo ocorrido naquele período.

As principais conquistas desta resolução são a redução do prazo em que a companhia deverá prestar assistência ao cliente e as regras para reacomodação em casos de cancelamentos, atrasos e preterição, sendo que, em caso de descumprimento, as companhias deverão arcar com pesadas multas.

A secretária Executiva do Procon Campos, Rosangela Tavares, destaca que o objetivo desta resolução é assegurar ao consumidor o direito à informação e à reparação material, em caso de problemas com o vôo, e lembra que, apesar dos avanços obtidos por esta Resolução, um dos principais problemas observados nos transportes aéreos ainda não foi solucionado:

“A questão da proibição do overbooking, que é uma prática ilegal, ainda não ficou clara nesta Resolução, mas já é uma grande vitória para os usuários dos serviços de transporte aéreo” esclareceu. Mas, em casos de descumprimento das determinações estabelecidas pela Resolução, o consumidor pode fazer denúncia à Anac, através do telefone 0800 725 4445, além de reclamar a um órgão de Defesa do Consumidor, como o Procon Campos”, concluiu.

Acompanhe aqui tabela que mostra, com informações obtidas do Idec, as principais mudanças que ocorrerão com esta resolução: