O prazo para o contribuinte não ter seu débito relativo a tributos municipais incluído na Dívida Ativa termina nesta quinta-feira (29). O alerta foi feito pela secretaria de Finanças que destaca a possibilidade mais fácil atualmente de resolução da pendência a partir das novas regras de parcelamento em vigor, que podem ser estendidas no prazo de até 36 parcelas iguais. O interessado em acertar a dívida deve procurar o setor e solicitar o plano de pagamento com a entrada sendo efetuada no ato do parcelamento.

A não regularização e consequente inclusão na Dívida Ativa não interessa ao contribuinte, destaca o consultor jurídico, Roberto Landes. “Atualmente, está muito mais fácil resolver este problema com o parcelamento e não deixar para o próximo ano. O contribuinte fica sujeito à multa em Uficas, sendo que uma Ufica (Unidade Fiscal do Município) corresponde a R$ 80,54 e ainda  tem que arcar com os  juros do atraso”, observa.

Segundo dados da Secretaria de Finanças, o total da Dívida Ativa é de R$ 260 milhões, o que representa um enorme volume de recursos que deveriam estar incluídos no orçamento municipal e ser destinados para a realização e manutenção de projetos em áreas essenciais, como a saúde, educação e obras.

Além do IPTU também podem ser parcelados os demais impostos municipais como ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Os contribuintes que tiverem Dívida Ativa referente a outros anos também terão a possibilidade de parcelar em 36 vezes. Maiores informações podem ser obtidas pelo site www.campos.rj.gov.br no link Diário Oficial, da última sexta-feira, dia 23.



Postado por: Emilly Maitan - 27/12/2011 14:29:00